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CONTRATO. LEIA-O ANTES DE PROSSEGUIR:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA MARCA "NATURE'S SUNSHINE" A REVENDEDOR AMBULANTE AUTÔNOMO Pelo presente instrumento particular de contrato, DE UM LADO: NATURES'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA. sociedade com sede na Avenida Av. Salim Antônio Curiati, 136, Jurubatuba, Santo Amaro, CEP 04690-050, São Paulo, SP, Inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o Nº 74.215.179/0001-30, por seu representante legal, abaixo assinado e identificado, doravante denominada simplesmente NATURE'S SUNSHINE, e de outro E DE OUTRO: Na qualidade de REVENDEDOR AMBULANTE AUTÔNOMO, doravante denominado simplesmente EMPREENDEDOR, devidamente qualificado em formulário próprio. Resolvem as partes celebrar o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS DA MARCA "NATURE'S SUNSHINE" A REVENDEDOR AMBULANTE AUTÔNOMO, doravante denominado simplesmente EMPREENDEDOR, que se regerá pelas normas estatuídas na legislação brasileira, mormente; Código Comercial; Código Civil; Código Tributário Nacional; Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e Regime Especial de Tributação (substituição Tributária) e de acordo com as cláusulas e condições gerais, conforme segue: I - DA FILIAÇÃO CLÁUSULA PRIMEIRA O EMPREENDEDOR deverá filiar-se a FORNECEDORA, mediante formulário próprio e será submetido à aprovação do seu crédito. DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS AO EMPREENDEDOR II - DO OBJETO DO FORNECIMENTO CLÁUSULA SEGUNDA Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, fica ajustado o fornecimento de produtos da marca NATURE'S SUNSHINE para o EMPREENDEDOR. CLÁUSULA TERCEIRA A EMPREENDEDOR, observado o disposto neste contrato, tem ampla liberdade de conduzir suas atividades da forma que melhor lhe convier e, nesse sentido, poderá a seu exclusivo critério exercer outras atividades remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício e, ainda, vender outros produtos, com total independência de horários, roteiros, ordens ou subordinações em razão da NATURE'S SUNSHINE. CLÁUSULA QUARTA Desobriga-se o EMPREENDEDOR de adquirir quantidades mínimas e/ou fixas dos produtos comercializados com a marca NATURE'S SUNSHINE. CLÁUSULA QUINTA O EMPREENDEDOR poderá revender livremente os produtos por ele adquiridos da NATURE'S SUNSHINE, em toda a Unidade Federativa de sua residência, sem qualquer delimitação de região. Os preços e condições "poderão" ser sugeridos pela NATURE'S SUNSHINE, através dos catálogos impressos fornecidos periodicamente. CLÁUSULA SEXTA O EMPREENDEDOR não poderá vender, apresentar, expor ou exibir qualquer produto comercializado com a marca NATURE'S SUNSHINE, em locais abertos em geral, tais como, lojas, shopping center, feiras, mercados, vias públicas e no comércio em geral, ou fornecê-los a qualquer título a quem se presuma que venha a revender nestas mesmas condições. III - DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS CLÁUSULA SÉTIMA O EMPREENDEDOR, a seu livre critério, poderá adquirir mediante formulário específico denominado "PEDIDO DE COMPRA" fornecido pela NATURE'S SUNSHINE, quando solicitado, produtos de sua fabricação, seja para consumo ou posterior revenda. CLÁUSULA OITAVA O preço dos produtos da marca NATURE'S SUNSHINE, para venda ao EMPREENDEDOR, serão aqueles vigentes na data da entrega dos "PEDIDOS DE COMPRA" mencionados na Cláusula anterior, acrescido do valor do frete que será estabelecido pela NATURE'S SUNSHINE. CLÁUSULA NONA O EMPREENDEDOR entregará para a NATURE'S SUNSHINE, os formulários de "PEDIDO DE COMPRA" devidamente preenchidos, contendo as revendas efetuadas, utilizando-se dos seguintes meios: a) Correios; b) Fax; c) E-commerce; d) Call Center e) Pessoalmente. Parágrafo Único: O meio de entrega dependerá de aprovação prévia da NATURE'S SUNSHINE. IV - DA AQUISIÇÃO DO KIT CLÁUSULA DÉCIMA Com o objetivo de desenvolver as suas atividades, o EMPREENDEDOR adquirirá da NATURE'S SUNSHINE, no momento da assinatura do contrato e primeira compra de produtos; "Kit" contendo produtos da marca NATURE'S SUNSHINE e material de apoio, pelo valor, tipo e condições estabelecidos em formulário próprio. – A compra do kit é opcional V - DAS OBRIGAÇÕES DA NATURE'S SUNSHINE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Compromete-se a NATURE'S SUNSHINE: a) A instruir o EMPREENDEDOR, no sentido de promover o conhecimento acerca do sistema de "venda direta", mediante cursos de treinamento inclusive através do fornecimento de Manual próprio, por se tratar de produtos que exigem conhecimentos técnicos sobre sua utilização. b) Apresentar e fornecer os produtos da marca NATURE'S SUNSHINE em suas formas e embalagens originais, informando sempre que solicitado pelo EMPREENDEDOR a relação dos produtos em estoque e os que de alguma forma estão em falta, que deixaram de ser fabricados ou estão fora de linha de produção; c) Promover o recebimento de produtos para troca, substituição ou devolução definitiva, nos casos previstos no Capítulo VII; d) Autorizar a utilização da marca NATURE'S SUNSHINE, com prévia e expressa anuência da NATURES'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA., nos casos que especificar. VI - DAS OBRIGAÇÕES DO EMPREENDEDOR CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Por não se tratar de agente ou procurador, fica expressamente vedado ao EMPREENDEDOR assumir quaisquer compromissos ou obrigações em nome da NATURE'S SUNSHINE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Compromete-se o EMPREENDEDOR: a) Observar no desempenho de suas atividades, como EMPREENDEDOR DOS PRODUTOS da NATURE'S SUNSHINE, os princípios técnicos contidos no Manual de Treinamento; b) Apresentar e revender os produtos comercializados com a marca NATURE'S SUNSHINE em suas formas e embalagens originais; c) Não usar, por qualquer forma ou meio, e sob qualquer pretexto, nome e marca registrada pertencentes a NATURES'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA., e em especial a marca NATURE'S SUNSHINE, sem prévia anuência da NATURES'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA.; d) Não reproduzir, não desenvolver ou criar e nem tão pouco permitir a reprodução, desenvolvimento ou criação por qualquer meio, de materiais impressos ou gravados com a marca NATURES'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA. VII - DA DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA A devolução ou troca de produtos será efetuada nos seguintes casos: a) Por insatisfação do cliente até o prazo de 30 (trinta) dias acompanhado do PEDIDO DE COMPRA; b) Nos casos de defeito de fabricação ou acondicionamento inadequado do produto; c) Na entrega de produto diferente do encomendado; d) Nos casos previstos em Lei. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Toda e qualquer troca por algum dos motivos mencionados na Cláusula precedente, deverá ser feita através do EMPREENDEDOR. VIII - DA FORMA DE PAGAMENTO CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA A vista do PEDIDO DE COMPRA mencionado na Cláusula sétima, a NATURE'S SUNSHINE emitirá Nota Fiscal Fatura para a entrega dos produtos ao EMPREENDEDOR. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA O pagamento dos produtos entregues serão pagos pelo EMPREENDEDOR para a NATURE'S SUNSHINE, da seguinte forma: a) Pagamento através de depósito junto ao Banco 237 - Bradesco S/A., agência 0499-5, C/C 121.000-9, em nome da NATURE"S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA., CNPJ Nº 74.215.179/0001-30, mediante código de segurança que deverá ser obtido previamente junto ao Departamento Financeiro da NATURE'S SUNSHINE; b) Pagamento através de um dos seguintes Cartões de Crédito: VISA, DINNERS e MASTERCARD; b.1) . Pagamento parcelado em até três vezes. Valor mínimo de cada parcela = R$ 50,00. c) Pagamento através de cheque nominal a NATURE'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA., mediante autorização prévia do Departamento Financeiro da NATURE'S SUNSHINE. Parágrafo Único: Caso haja atraso nos pagamentos haverá a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, ou outros índices que venham a ser criados pelo governo. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA O pagamento do KIT mencionado na Cláusula Décima será efetuado depois de aprovada a filiação do EMPREENDEDOR, mencionada na Cláusula Primeira. IX- DA RESOLUÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA NONA O presente instrumento considerar-se-á rescindido de pleno direito, sem ônus para qualquer das partes nas hipóteses previstas no Código Comercial Brasileiro, se as partes cometerem práticas que firam o Regime Especial de Tributação, ou ainda, pela inobservância de quaisquer de suas cláusulas ou condições. CLÁUSULA VIGÉSIMA Constituem-se também, em condições resolutíveis do presente contrato, sem ônus para as partes: Parágrafo Primeiro: Caso as partes não assinem o presente contrato no prazo de 30 (trinta) dias, comprovadamente contados a partir da data de sua vigência. Parágrafo Segundo: Havendo o uso do presente contrato para a prática de atos considerados ilegais. Parágrafo Terceiro: Ocorrendo qualquer uma das condições acima elencadas, considerar-se-á o presente de imediato e de pleno direito, resolvido, independentemente de qualquer providência judicial ou extrajudicial. X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA Os encargos ou atribuições diversas dos previstos na presente contratação, desempenhados temporariamente pelo EMPREENDEDOR, por iniciativa própria, serão entendidos para todos os fins de direito, como forma de cooperação, ficando mantidos todos os direitos e obrigações, inclusive a relação jurídica disposta neste Contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA Este CONTRATO não estabelece entre as partes, nenhuma forma de sociedade, associação, agência, consórcio ou responsabilidade solidária, devendo o EMPREENDEDOR responder por quaisquer obrigações junto a terceiros, órgãos públicos, autarquias, etc. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA O presente Contrato não estabelece nenhum vínculo empregatício entre a NATURE'S SUNSHINE e o EMPREENDEDOR ou seus empregados, contratados, prepostos e/ou pessoas por ela indicadas por ser esta uma relação estritamente comercial. Parágrafo Único: O EMPREENDEDOR, observado o disposto neste contrato, tem ampla liberdade de conduzir suas atividades da forma que melhor lhe convier e, nesse sentido, poderá a seu exclusivo critério exercer outras atividades remuneradas ou não, com ou sem vínculo empregatício e, ainda, vender outros produtos, com total independência de horários, roteiros, ordens ou subordinações em razão da NATURE'S SUNSHINE. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA As partes se comprometem a enviar, tão logo tenham conhecimento, uma a outra, comunicação escrita, sobre quaisquer acontecimentos que envolvam ou comprometam o cumprimento de qualquer uma das cláusulas deste Contrato. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA Fica expressamente vedado ao EMPREENDEDOR, o recebimento de qualquer notificação, citação, intimação judicial ou extrajudicial em nome da NATURE'S SUNSHINE, ou em seu próprio nome, devendo nesta hipótese, ser a NATURE'S SUNSHINE, imediatamente comunicada do ocorrido. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA Sem prejuízo de outras responsabilidades que este contrato lhe atribuam, o EMPREENDEDOR será ilimitado e integralmente responsável por todos os danos materiais e pessoais que eles e as pessoas por eles utilizadas na execução dos serviços venham causar a NATURE'S SUNSHINE e a Terceiros, por culpa ou dolo. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA O EMPREENDEDOR, salvo autorização expressa da NATURE'S SUNSHINE, não poderá utilizar-se das marcas, sinais de propaganda e demais elementos de propriedade industrial da NATURE'S SUNSHINE. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA Os tributos e encargos fiscais e previdenciários que sejam devidos, direta ou indiretamente, em virtude deste Contrato ou de sua execução, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte, aquele assim definido em norma tributária. XI - DISPOSIÇÕES FINAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA O presente contrato somente poderá ser alterado ou modificado, por instrumento escrito celebrado entre a partes. CLÁUSULA TRIGÉSIMA Nenhuma das partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, este contrato a terceiros, sem prévio consentimento da outra, por escrito. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA Em caso de resilição, rescisão, distrato, cancelamento ou qualquer tipo de renúncia pelas partes, independentemente do motivo, o EMPREENDEDOR obriga-se a devolver a NATURE'S SUNSHINE, todas as mercadorias, documentos, arquivos de dados, material de apoio, etc. fornecido para execução dos serviços relacionados com o objeto deste Contrato que estiverem em seu poder no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterizar esbulho possessório, nos termos do artigo 1287 do Código Civil Brasileiro, podendo a NATURE'S SUNSHINE promover a retomada dos mesmos onde quer que se encontrem, utilizando-se das medidas judiciais cabíveis à espécie, sem que assistam ao EMPREENDEDOR ou a eventuais Terceiros, qualquer direito à retenção, seja a que título for. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA Na hipótese da NATURE'S SUNSHINE ter que se socorrer de via judiciária para fazer valer seus direitos, o EMPREENDEDOR compromete-se a pagar todas as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), para a defesa dos seus direitos ou imposição do cumprimento dos termos e condições do presente Contrato bem como aquelas incorridas para a retomada da posse dos bens e/ou mercadorias nos termos da CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA, e ainda, mas não exclusivamente àquelas decorrentes da não prestação de contas das obrigações inerentes à presente contratação. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA Em casos específicos, o EMPREENDEDOR, poderá se socorrer da NATURE'S SUNSHINE, que poderá promover a indicação de um advogado nas causas de interesse comum. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste Contrato, não implicará novação moratória ou renúncia a direito. A parte tolerante poderá exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste Contrato, a qualquer tempo. XII - PRAZO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA O prazo de vigência deste Contrato é 12 (doze) meses contados a partir da data de sua assinatura. Parágrafo Único: Este Contrato poderá ser renovado mediante aquisição de qualquer item de produtos da linha NATURE'S SUNSHINE e mediante assinatura de um novo contrato cuja validade não será superior a 12 (doze) meses. XIII - PROCURAÇÃO CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA O EMPREENDEDOR, pelo presente instrumento particular, constitui e nomeia sua bastante procuradora a NATURE'S SUNSHINE PRODUTOS NATURAIS LTDA., a qual confere amplos poderes, inclusive de substabelecer, para o fim especial de assinar, em nome da Outorgante, acordos e regimes especiais de tributação que autorizem o recolhimento, mediante substituição, do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido, em decorrência da atividade de revenda de mercadorias adquiridas diretamente da Outorgada, ao Estado de domicílio do EMPREENDEDOR podendo a Procuradora recolher os correspondentes valores, inclusive taxas, quando exigidas pela Municipalidade, assim como representar a Outorgante junto às repartições públicas competentes. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente Contrato, renunciando a qualquer outro por mais privilegiados que seja. Nature´s Sunshine Produtos Naturais Ltda.